O debate envolvendo a regulamentação da Lei dos Free Shops foi pauta da audiência realizada nesta quarta-feira (12), na Receita Federal, com a participação do deputado Mano Changes (PP), juntamente com a senadora Ana Amélia (PP) e o deputado Frederico Antunes (PP). O encontro com a secretária adjunta da Receita, Zayda Bastos Manatta, selou o compromisso dos parlamentares formalizarem em documento as propostas para o funcionamento das lojas francas nas fronteiras gaúchas. Sancionada em 9 de outubro deste ano, a lei 12.723 precisa de regras para que os free shops possam iniciar as atividades nas cidades brasileiras.
Um dos pontos a serem definidos está relacionado à venda de produtos, se será permitida apenas a estrangeiros ou se haverá liberação do comércio também a brasileiros, desde que em retorno do Exterior. A Receita informou que não há um prazo para essa regulamentação ser finalizada, devido essas questões ainda estarem sendo analisadas pelos técnicos.
Mano Changes e Frederico Antunes apresentaram alternativas para regulamentação do funcionamento dos free shops. Zayda, então, declarou que a Receita está aberta ao diálogo para a construção das normas e solicitou um documento com propostas para as lojas francas.
No Rio Grande do Sul, com a regulamentação dos free shops, 10 municípios serão beneficiados: Santana do Livramento, Chuí, Uruguaiana, Quaraí, Aceguá, São Borja, Itaqui, Jaguarão, Porto Xavier e Barra do Quaraí.
Também estavam presentes no encontro o assessor do secretário da Receita, Ronaldo Lázaro Medina, o coordenador-geral substituto de Administração Aduaneira da Receita, Peter Tofte, e o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Luis Felipe de Barros.
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